Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Delito praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Embargos de declaração conhecidos. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - No presente caso, a pena deve ser aplicada nos patamares definidos na Lei 6.368/1976, art. 12, por se tratar da legislação de drogas vigente à época dos fatos apurados nos autos, praticados em 23/2/2006. ... (Continua)