Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Elevada quantidade de droga apreendida. 617,27 g de maconha. Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Na hipótese, foram apreendidos 617,27 g de maconha, o que fundamenta devidamente a fixação do regime mais gravoso. ... (Continua)