Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias.
I - A defesa foi intimada da decisão de admissibilidade em 28/04/2020, sendo o recurso especial interposto apenas em 13/08/2020, além do prazo de quinze dias corridos, portanto, intempestivo. ... ()
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