Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na constrição preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade para submissão ao tribunal do Júri.

1 - Cumpre registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e que o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)