Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Ocultações de cadáver. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... (Continua)