Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação válida. Registros criminais anteriores. Pequena quantidade de entorpecentes (15 pinos de cocaína). Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação.

1 - Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas instâncias ordinárias, relativas à existência de registros criminais anteriores (1 ação penal, 2 termos circunstanciados, 1 medida protetiva), as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de apreensão de 15 pinos de cocaína. Precedentes. ... (Continua)