Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, nos termos do entendimento desta Corte Superior, o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, apenas da decisão que manteve a prisão cautelar (RCD no RHC 131.143, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2020). Precedentes. ... (Continua)