Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1.

No despacho agravado, quanto à limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica do TST e do entendimento desta 4ª Turma, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, por intranscendente. 2. Todavia, reexaminando os autos, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, tendo em vista que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23). 3. Entretanto, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)