Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor do tráfico; a atenuação do regime inicial de cumprimento de pena; a substituição da carcerária por restritivas de direito; e a isenção da pena de multa. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Cabimento da aplicação do redutor in casu. Abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviável afastamento ou redução da pena de multa. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)