Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e resistência - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais, tal como aplicação de regime prisional diverso do fechado - Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, III, do CPP - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face de circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.