Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME FECHADO ATÉ QUE ADQUIRA REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGREDIR NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER SEJA DETERMINADO O RETORNO IMEDIATO DO AGRAVADO AO REGIME ANTERIOR, PARA QUE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR A PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIMES DE TRÂNSITO E REGISTRA FALTA DISCIPLINAR EM SEU PRONTUÁRIO - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO