Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de instrumento particular de confissão de dívida - Pagamento de saldo referente à aquisição de unidade em empreendimento imobiliário - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.

Correção monetária - Laudo pericial que constatou a desconsideração dos índices de variação negativos do IGP-M na correção monetária - R. sentença que determinou à restituição dos valores pagos a maior pelo autor - Pretensão à reforma - Acolhimento - Exclusão dos índices negativos que estava expressamente prevista no instrumento firmado - Ausência de abusividade - Necessidade de observância do princípio «pacta sunt servanda, não havendo falar em interferência no instrumento firmado - Decisão reformada, neste particular Capitalização mensal de juros - Perícia que confirmou a presença de capitalização dos juros no instrumento avençado - R. sentença que determinou a exclusão da capitalização - Pretensão recursal da requerida à reforma - Não acolhimento - Nas operações imobiliárias, a possibilidade de capitalização de juros é restrita às instituições habilitadas a operar no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, conforme prevê a Lei 9.514/1997 - Requerida que não integra este sistema, nos termos da mesma lei - Capitalização de mensal juros vedada - Entendimento do STJ - Possibilidade, por outro lado, de capitalização anual dos juros, como previsto no art. 591 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, neste aspecto, com a determinação de exclusão da capitalização mensal dos juros, a ser apurada em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca - Manutenção, ante o decaimento de ambas as partes - Honorários advocatícios corretamente fixados em R$ 1.500,00, considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Recurso parcialmente provido