Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o processamento do incidente em relação ao agravado. A instauração do incidente é indispensável para a legitimidade da decisão que afere a existência ou não dos requisitos para a medida. Possibilidade de dilação probatória. Admissão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que, com observância do devido processo legal e ampla defesa, sejam apreciadas as alegações e pedidos. Recurso provido