Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Impenhorabilidade de quantidade inferior a 40 intervalos mínimos. Aplicação da arte. 833, X, do CPC. Jurisprudência consolidada do STJ. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta corrente agravada, em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão 2. Discute-se a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente do devedor, quando inferior ao limite de 40 períodos mínimos, independentemente de sua origem. III. Razões de decidir 3. A revisão do STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se aplica mesmo a quantias depositadas em conta corrente, não sendo necessário que estejam vinculadas a salário, remuneração ou poupança. 4. O valor bloqueado é inferior a 40 intervalos mínimos, razão pela qual está protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É impenhorável o valor depositado em conta corrente do devedor até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante relevante: STJ, RMS 52.238/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/12/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30/03/2022