Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, determinou o recolhimento das custas judiciais pelo valor do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. ... (Continua)