Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Estadual 65.021/20 autoriza descontos de contribuição previdenciária sobre proventos em caso de déficit atuarial. Comprovação do deficit pelo órgão competente por meio da Nota Técnica SPPREV 01/2022. Impossibilidade de o Poder Judiciário Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Estadual 65.021/20 autoriza descontos de contribuição previdenciária sobre proventos em caso de déficit atuarial. Comprovação do deficit pelo órgão competente por meio da Nota Técnica SPPREV 01/2022. Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar a declaração de existência de déficit atuarial, sob pela de imiscuir-se indevidamente nas decisões técnicas e autonomia financeira da Administração Pública. Sentença de improcedência confirmada pelas próprias razões. Recurso improvido.