Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBLOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Decisão que indeferiu, inaudita altera parte, a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. DESPEJO LIMINAR. Não cabimento. Em exame superficial, identifica-se que não houve a necessária observância do trintídio entre a recepção da notificação premonitória para desocupação do imóvel e o ajuizamento da contenda, previsto no art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato como pressuposto para obtenção da liminar. Réu ainda não citado na lide originária. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)