Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTUDO, OBSERVADO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO SENTENCIADO QUANDO DO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL - NECESSIDADE DE CONTROLE DA PRÁTICA, SOB PENA DE FACILITAR FRAUDES E CONCESSÕES INDEVIDAS DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 C.C. art. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO