Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Instituição financeira que comprovou a origem lícita do débito. Inscrição em órgão de inadimplentes que é exercício regular de direito. Notificação prévia que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor (Súmula 359/STJ). Litigância de má-fé bem reconhecida. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que tem natureza apenas orientadora e não vinculante. Afastada a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)