Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento, com extinção da punibilidade estatal do réu e prejuízo da análise do mérito