Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição do pedido de cobrança, condenando a ré à obrigação de pagar os débitos de IPTU a partir de 29/03/2015 e rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Irresignação da autora - Tese de inocorrência da prescrição, ante a aplicabilidade do prazo decenal, além de ter havidos protestos que a interromperam - Alegação de que até mesmo os débitos de IPTU anteriores à celebração do contrato são de responsabilidade da ré, diante do caráter propter rem da obrigação e de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Incabível a aplicação do prazo prescricional decenal, haja vista se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo é quinquenal, ex vi do art. 206, §5º, I, do CC - Apesar de haver pedidos de protestos acostados, que, em tese, suspenderiam o prazo prescricional, não há efetiva demonstração de que estes se efetivaram, nem mesmo data ou sequer carimbo e, ainda que assim não fosse, tais pedidos referem-se às notas promissórias sacadas por sujeito que não é parte na demanda e nem se pode assegurar que o negócio que deu ensejo aos saques das promissórias esteja mesmo relacionado com a lide - Com relação à pretensão de obrigação de compelir a apelada à quitação dos débitos de IPTU, também sem respaldo a tese autoral, já que no contrato celebrado entre os litigantes, a autora se comprometeu a quitar os débitos de IPTU anteriores à imissão da ré no imóvel - Inexistência de danos morais indenizáveis, ante a não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, tenha causado à autora aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)