Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL.ICMS.

Pedido de redirecionamento da execução à pessoa do sócio - Prescrição em relação a este - Ocorrência - Lapso quinquenal que se estabelece entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio - Ilegitimidade do embargante para sua inclusão no polo passivo - No caso dos autos, além do embargante não ter exercido, durante a sociedade, nenhum cargo, poder de mando gerência ou administração, quando da constatação da dissolução irregular da sociedade, o embargante já havia deixado de ser sócio há quase 5 (cinco) anos. Decisão que não ofende o que foi decidido no Tema 444 do STJ, REsp. Acórdão/STJ, STJ, 1ª Seção, Rel. Herman Benjamin, em recurso repetitivo. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)