Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente - Contrato de consórcio - Pedido fundamentado em vício de consentimento (dolo essencial) - Alegação de que informações falsas foram passadas ao consumidor, como entrega imediata do bem após o pagamento da entrada - Inexistência de início de prova documental necessários à verossimilhança da tese inicial - Rescisão contratual por culpa da ré afastada - Restituição de parcelas pagas em razão de desligamento do grupo - Irresignação quanto às deduções do montante a ser devolvido - Taxa de administração - Súmula 538/STJ - Retenção estabelecida no contrato - Cobrança com caráter de contraprestação por serviços prestados - Devolução proporcional ao período em que a parte autora participou do grupo - Exclusão de valores relativos à multa contratual - Prejuízo não demonstrado - Recurso improvid