Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Requerente que não reconhece a existência de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado com o réu. Não comprovada a relação jurídica questionada. Preclusão da prova pericial, diante do não pagamento dos honorários periciais pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Nulidade do contrato de refinanciamento 22-869543772/21. Retorno das partes ao «status quo ante, com a reativação do empréstimo original. ... (Continua)