Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra a base de cálculo do ICMS, para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a - Improcedência dos pedidos, sem o benefício da modulação de efeitos, porquanto inexistente tutela de urgência ou de evidência vigente - Precedentes do STJ e desta Corte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) - Manutenção, diante da ausência de alegado excesso - Sentença mantida. ... (Continua)