Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Município de Atibaia. Inundação que atingiu o imóvel da autora. Pretensão à condenação da municipalidade à indenização pelos danos materiais e morais experimentados. Omissão estatal configurada. Falha do serviço. Ausência de tomada de providências para evitar o desastre, uma vez que não demonstrada a existência de adequada e eficiente da rede de drenagem e escoamento das águas da chuva na região, após a implantação do loteamento. Força maior inexistente. Dano material e moral comprovados. Situação que desborda da esfera do mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório bem fixado na sentença. Sentença de parcial procedência mantida. Consectários legais que devem observar a Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso não provido, com observação.... (Continua)