Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis em virtude de ocupação de imóvel sem a devida contraprestação. Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito, considerando a discussão sobre a titularidade do imóvel em processo de partilha, em que litigam os sócios, ex-marido e mulher. Suspensão que não se justifica. Decisões já proferidas na ação própria reconhecendo que não haverá a partilha das participações societárias, detidas igualmente pelo casal, assim como não serão partilhados os imóveis de titularidade das pessoas jurídicas. Discussão lá travada que não impactará a presente ação. Litígio ora travado entre as próprias pessoas jurídicas, tendo como objeto a posse sobre imóvel de titularidade exclusiva da autora. Decisão revista. Recurso provido