Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS -
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do passaporte da executada, pessoa física - Novo julgamento determinado pelo E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrição que não guarda relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVID... ()
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