Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

No caso, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no óbice da Súmula 333/TST. Nas razões do presente agravo, a parte não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática e impugna fundamento que não consta desta: art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. As presentes razões de agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I e do art. 1.021, § 1 . º, do CPC. Agravo não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9 . º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . Na hipótese, foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas sob o fundamento de que recurso de revista está desfundamentado, já que processo se encontra sob o rito sumaríssimo e a parte não apontou nas razões do recurso de revista violação de dispositivo constitucional, ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF (art. 896, § 9 . º, da CLT). Nas razões do presente agravo, a parte não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática e impugna fundamento que não consta desta: art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. As presentes razões de agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Por conseguinte, se trata de caso de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I e do art. 1.021, § 1 . º, do CPC. Agravo não conhecido.... (Continua)