Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo contra indeferimento do pedido de promoção ao retiro intermediário. Decisão fundamentada. Histórico prisional conturbado. Registro de prisão em flagrante durante período de prova de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Recurso não provido
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