Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Guarda Civil Municipal - Avaliação de desempenho para evolução funcional dos Guardas Municipais - Autora que aponta omissão sobre a alegação de que a Municipalidade em sua apelação incorreu em inovação recursal - Ocorrência - Uma das teses apresentadas pelo Município de Atibaia em seu apelo, qual seja, de que o funcionário do setor de recursos humanos atuou apenas para fornecer os documentos da avaliada à comissão, e não participou como avaliador em recurso pelo Município de Atibaia, não foi submetida ao Juízo de Primeiro Grau - Há inovação a respeito - Inviável supressão de instância - Apelação não conhecida nessa parte - Mantido, no mais o Acórdão.

Embargos acolhidos