Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos morais c/c pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Recurso da ré com pedido de gratuidade - Deferimento - Elementos dos autos capazes de evidenciar a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou da família - Obrigação de fazer reconhecida na sentença, que determinou a retirada de câmera de segurança instalada pela ré em área comum do condomínio - Adequação - Prova da autorização do uso da área comum para tal finalidade em assembleia de condôminos - Ausência - Pleito da ré para o afastamento da multa diária estipulada na sentença - Multa que incidiria somente após o trânsito em julgado da sentença, tendo a ré noticiado desde já a retirada da câmera - Ausência de interesse recursal - Lesão corporal de natureza leve sofrida pelos autores em discussão entre as partes, bem demonstrada - Dano moral configurado - Ofensa a direito de imagem dos autores não consumado - Instalação da câmera no hall do condomínio que, em si, não é ilegal e nem presumidamente ofensivo à imagem, privacidade ou intimidade - Prova da captação e utilização de imagens privativas dos autores - Ausência - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)