Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança - Lei Maria da Penha - Impetração objetivando a fixação de medidas protetivas de urgência - Palavra da ofendida coesa e verossímil - Necessidade de proteção à vítima, com a imposição de restrições externas ao acusado - Ponderação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Liminar confirmada - Concessão da segurança.
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