Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal e a impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros - Apelo do exequente. ... ()
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