Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Na origem, cuida-se ação inibitória com pedido de tutela de urgência na qual o Agravante alega prática de concorrência desleal em procedimento licitatório pela Agravada, que teria utilizado indevidamente seu projeto industrial. Juízo que entendeu pelo descabimento da tutela de urgência. 2) Recorrente que repisa a alegação de que seu projeto está sendo utilizado ilicitamente por terceiros, sendo necessária a desclassificação da Agravada na licitação. 3) Ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela ut CPC, art. 300. 4) Empresa agravada que acostou aos autos resposta enviada pela comissão do concurso, no qual a Petrobras rebate todas as alegações da empresa recorrente, mantendo-a como a vencedora do certame. 5) Juízo que atuou diligentemente. Inequívoca a necessidade de dilação probatória com realização das provas cabíveis, associada a uma análise pormenorizada das alegações apresentadas, com observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)