Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis - Imóvel que serviu de residência às partes, havido pelo autor por herança, que está sendo ocupado pela ré após a separação das partes - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o imóvel foi utilizado como moradia também pelo filho comum do ex-casal, cujo autor possui obrigação de sustento em razão do poder familiar e que o valor do aluguel é desproporcional em relação a sua renda mensal e, por fim, que o autor lhe deve R$ 210.336,17, sendo legitimo seu direito de permanecer no imóvel enquanto aguardava a quitação da dívida, requer a improcedência da ação ou a redução do valor do aluguel - Descabimento - Partes que conviveram em união estável, sendo incontroverso o uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação de fato - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva do imóvel - Inteligência do art. 1.319, do CC - Obrigação alimentar em relação ao filho, já foi decidida em ação própria, de modo que a pretendida dedução de parte do aluguel referente ao filho, não se funda em obrigação constituída e não conta com previsão legal - Fixação do aluguel mensal que foi obtida através de perícia e se revela adequada - Recurso desprovido.... (Continua)