Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Determinação de emenda à inicial para limitação do polo ativo da ação a somente uma pessoa jurídica, excluindo as demais, por se tratarem de partes e contratos distintos - Inconformismo do autor - Cabimento - Polo ativo composto por 20 pessoas jurídicas de uma mesma rede de drogarias, com o mesmo quadro societário - Autoras que alegam a inexistência de negócio jurídico com a ré e pretendem a declaração de inexigibilidade dos títulos levados a protesto - Nítida relação de afinidade entre as questões discutidas - Momento prematuro para determinar a extensão da controvérsia - Medida que não representa prejuízo à célere prestação jurisdicional, tampouco ao direito de defesa - Decisão reformada.  ... (Continua)