Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS -
Admissibilidade - Art. 7º, XVI, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República - LCM 5/1991, art. 85 - Contabilização do total recebido pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória - Recurso da Fazenda Pública municipal desprovido... ()
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