Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, diante da supressão de instância - Agravante que insiste na reforma da decisão objeto do agravo de instrumento, conhecendo-se do recurso, para que seja renovado o alvará para venda de imóvel - Descabimento - Ato questionado no agravo de instrumento que se trata de simples ordem para que o espólio esclareça o pedido de renovação do alvará e os motivos pelos quais o inventário não está tendo regular andamento - As alegações de que os herdeiros não possuem interesse em manter patrimônio comum e que o valor da venda será utilizado para no sustento da viúva são questões que devem ser arguidas perante o Juízo «a quo com primazia, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)