Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento, dada a ausência de preenchimento dos pressupostos para sua concessão - Observação de que, contudo, não são devidas custas, na espécie, dada a desistência antes mesmo da citação - Precedentes - Recurso provido, em parte.