Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO POR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
I.Caso em Exame ... ()
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