Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, da pretensão relativa à penhora do veículo em outra demanda e de parcial procedência do mérito restante. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Ainda que, via de regra, o descumprimento contratual não gere danos morais indenizáveis, na hipótese específica dos autos o descumprimento contratual da ré levou não apenas à penhora do veículo alienado à autora como também à inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito. Conjuntura que exorbita do mero descumprimento contratual e ofende os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e razoável, na hipótese dos autos. ... (Continua)