Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c danos morais. Instrumento de compra e venda de lote no empreendimento denominado «Vibe Atibaia". Pretensão de rescisão do negócio, com restituição de valores e reparação de danos em razão da impossibilidade de regularização do empreendimento. Sentença de procedência parcial da ação. Recursos das partes. Caso em que restou incontroverso que a ré celebrou negócio de cessão de imóvel em um loteamento jamais regularizado e entregue ao comprador, que aguardou por vários anos a regularização. Situação que extrapola o «mero aborrecimento, uma vez que o autor investiu dinheiro no negócio, privando-se de capital, aguardou por vários anos a conclusão do empreendimento, sem êxito. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$10.000,00. Falta de recolhimento das custas de preparo pela empresa ré que inviabiliza o conhecimento do apelo que interpôs. Deserção caracterizada.

Recurso dos autores provido e recurso da ré não conhecido.