Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Incidência da limitação de 35% dos rendimentos líquidos, estabelecida pelo Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais 61.750/2016 e 61.948/2016 - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, se verifica, em relação aos descontos realizados pelo agravante, a probabilidade do direito alegado pelo mutuário, de modo a justificar a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)