Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada de procedência e responsabilização de diversas pessoas físicas e jurídicas - Vício processual - Citação de uma das pessoas físicas (Reinaldo de Lima) dispensada, ante à citação da pessoa jurídica (Plast-Leo), a esta vinculada - Decisão que coartou o direito dos agravantes (Lima Participações e Laura de Almeida) de apresentar defesa na forma do art. 231, parágrafo 1º, do CPC - Precedente do STJ - Decisão anulada - Agravo provido