Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA TRABALHISTA DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. ANTERIORIDADE DE NORMA MAIS FAVORÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.