Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Diversas execuções fiscais apensadas. Decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante e, de ofício, reconheceu a prescrição originária dos créditos relativos aos exercícios de 2003 e 2006, bem como a prescrição intercorrente dos créditos relativos aos exercícios de 1999 e 2000, julgando extinta a execução fiscal 0022379-79.2001.8.26.0266 (apenso). Insurgência do terceiro excipiente apenas em relação ao mérito da prescrição reconhecida. Ausência de impugnação relativa ao reconhecimento da sua ilegitimidade para impugnar as execuções de origem. Ausência de legitimidade recursal configurada. Recurso que não comporta conhecimento