Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, assim como a atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Qualificadora sobejamente evidenciada nos autos em epígrafe. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime semiaberto para cumprimento inicial da aflição. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso desprovido... (Continua)