Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que apresenta instrumento contendo biometria facial (selfie) e dados de geolocalização e IP - Impugnação da autora quanto à autenticidade dos elementos de segurança lançados no pacto - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de prova pericial sob o crivo do contraditório - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Dilação probatória requerida pelo réu em observância ao ônus que lhe atribui o CPC, art. 429, II e Tema 1.061, STJ, que fora ignorada pelo Juízo a quo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia tecnológica... (Continua)