Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, materiais tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do domicílio, que não obstam, por si só, a concessão do benefício da assistência judicial gratuita da parte, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Autora exerce atividade regulamentada (médica veterinária) e reside em Araucária/PR. Obrigação contraída no contrato objeto da ação incompatível com a concessão do benefício. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

Recurso não provido